Programa de Regularização Ambiental

O programa de Regularização Ambiental (PRA) foi criado para atender a necessidade de promover ações a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais visando a adequação dos imóveis rurais a legislação ambiental, através da regularização do passivo ambiental nas Áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Uso Restrito identificadas por meio da Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A regularização ambiental compreende as atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à recuperação, recomposição, regeneração dos ecossistemas em APP, de adequação do uso agrícola das áreas de uso restrito, além de permitir a par das medidas previstas para a APP, também a compensação da reserva legal, quando couber.

O PRA é considerado um dos mais importantes instrumentos da nova lei, já que permitirá a solução de vários passivos ambientais dos produtores rurais. Além disso, ele será um fator a ser considerado no acesso aos incentivos econômicos e financeiros dos serviços ambientais, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA), que valoriza os ativos florestais.

Legislações relacionadas

Principais Vantagens

Suspensão de Multas

Oportunidade de suspensão de multas ambientais através do compromisso de regularizar as áreas desmatadas.

Crédito Rural

Promover o acesso a crédito rural e demais programas oficiais de incentivo à produção.

Regularização

Comprovação de que está cumprindo com a regularização ambiental.

Segurança Jurídica

Garantir segurança jurídica para a atividade produtiva.

Perguntas Frequentes

Por que o PRA foi criado?

O programa de Regularização Ambiental – PRA foi criado para atender a necessidade de promover ações a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais visando a adequação dos imóveis rurais a legislação ambiental.

Qual a finalidade?

A finalidade do PRA é promover a regularização do passivo ambiental em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Uso Restrito dos imóveis rurais identificadas através do Cadastro Ambiental Rural – CAR

Como funciona?

O proprietário ou posseiro de imóvel rural inscrito que no CAR que possua passivo ambiental deverá fazer a adesão ao PRA e assinar Termo de Compromisso Ambiental – TCA com a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal.

Quais os benefícios para o produtor?

  • A adesão ao PRA permite a possibilidade de regularização das APPs e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal, cometidas até 22/07/2008.

Todos que possuem áreas degradadas podem aderir?

Sim, todos os proprietários ou posseiros rurais que possuem passivo ambiental nas áreas de preservação ambiental e reserva legal podem aderir ao PRA.

Como Aderir ao PRA?

Para aderir ao PRA o imóvel rural precisa estar inscrito no CAR. Após isso, o proprietário ou posseiro rural poderá realizar a consulta da situação ambiental do imóvel rural no portal do PRA, caso haja concordância com todas as informações de passivo apresentadas o interessado já poderá iniciar a adesão realizando o cadastro do projeto de recuperação de áreas degradadas ou alteradas – PRADA e assinatura de Termo de Compromisso Ambiental. Em caso de discordância com algumas das informações apresentadas o Interessado poderá realizar a contestação destas e aguardar a análise das informações para então prosseguir com o processo de adesão.

E a compensação, como funciona?

A regularização do passivo de Reserva Legal poderá se dar por meio de compensação, através do arrendamento de outro imóvel rural que possua excedente de vegetação na área de reserva legal, para mais detalhes observar o disposto nos Decretos Estaduais 1379/15 e 1653/16.

O que o PRA oferece ao Estado?

O PRA permite trazer todos os imóveis rurais com passivo para a regularidade ambiental, permite o acompanhamento do processo de regularização ambiental, além de garantir segurança jurídica aos proprietários e posseiros rurais no exercício de suas atividades.

Contatos

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  • Diretoria de Ordenamento, Educação e Descentralização da Gestão Ambiental (DIORED)
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