A Regularização Ambiental do imóvel rural compreende um conjunto de ações a serem desenvolvidas no imóvel rural visando atender ao disposto na legislação ambiental, principalmente, no que se refere as áreas à manutenção e recuperação das áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito.

É o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental nas áreas desmatadas em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural – CAR.É importante ressaltar que a inscrição do CAR é condição obrigatória para adesão ao PRA.

Art. 3º Poderão aderir ao PRA, no Estado do Pará, aqueles proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem:

I - No CAR, passivos relativos à manutenção obrigatória de APP ou áreas de RL, referentes à situações anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 2012, e demais legislações aplicáveis; e/ou

II - Desmatamento de floresta nativa, sem autorização, em data posterior a 22 de julho de 2008, para fins de sua regularização, não sendo passíveis dos benefícios previstos nos artigos 59 a 68 da Lei Federal no 12.651 de 2012;

Identificada na análise do CAR a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, sendo necessário a elaboração do projeto de recuperação de áreas degradadas- PRADA por meio do módulo off-line do PRA que pode ser baixado no próprio site do Programa.

Após a elaboração do PRADA o responsável técnico deve gravar o arquivo do projeto e enviá-lo pela central do responsável técnico, cujo acesso está disponível na página do Programa. Após o envio do projeto, o sistema gera automaticamente o recibo de adesão, o PRADA com as informações que foram declaradas. Nesta etapa o usuário ficará aguardando a aprovação e liberação do termo de compromisso ambiental – TCA pelo setor jurídico para posterior download, assinatura, averbação e envio ao sistema por parte do interessado.

É o documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, com os compromissos de manter, recuperar ou recompor Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de Reserva Legal. Trata-se de título executivo extrajudicial.

Cabe ressaltar que após a assinatura e enquanto estiver sendo cumprindo o Termo de Compromisso, estarão suspensas as sanções administrativas e a punibilidade de crimes e infrações cometidos antes de 22 de julho de 2008, quanto à supressão irregular de vegetação nativa em APP, reserva legal e áreas de uso restrito. A punibilidade fica extinta com a efetiva regularização ambiental atestada pelo órgão estadual assegurando que os compromissos firmados foram cumpridos.

- Oportunidade de suspensão de multas ambientais através do compromisso de regularizar as áreas desmatadas.

- Promover o acesso a crédito rural e demais programas oficiais de incentivo à produção.

- Comprovação de que está cumprindo com a regularização ambiental.

- Segurança jurídica para a atividade produtiva.